(DOC. VP 197.1940.8002.0400)

STJ. Habeas corpus. Processual tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Condenação criminal por uso de droga. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Embora a imposição da segregação cautelar encontre-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, na hipótese, a condenação criminal existente - autos 0009811-31.2012/8/26.0400 (fl. 52) - relaciona-se ao delito de uso de drogas. 2 - Verifica-se, ainda, que foi apreendida quantidade de drogas que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta, totalizando 5,93g de maconha e 20,36g de cocaína (fl

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