(DOC. VP 197.1940.8002.0600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formaç

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