(DOC. VP 197.1940.8002.0700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Decisão justificada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, o Desembargador Relator do Tribunal de origem, ao deferir medida liminar para determinar o imediato encarceramento do agravante, disse expressamente que ele vem reiterando na prática delituosa, além de ressaltar a gravidade concreta

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