(DOC. VP 197.1940.8002.0800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. 1.262.653/SP/STJ, Rel. Minis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote