(DOC. VP 197.1940.8002.1700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução e narrativa deficiente. Ausência de documentação e esclarecimentos essenciais à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que «pressupõe prova pré-constituída do direito alegado» (STJ, HC 437.808/RJ/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2 - Agravo

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