(DOC. VP 197.1940.8002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. 2 - Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, uma vez que a análise das circunstâncias pessoais (reincid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote