(DOC. VP 197.1940.8002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Autoria. Provas. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e provas, concluiu que o Agravado não teria praticado nenhuma das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inclusive afirmando, expressamente, que não teve ele nenhum contato com as drogas que foram apreendidas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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