(DOC. VP 197.1940.8002.5600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ilegalidade no redimensionamento da pena, em decorrência da exclusão de uma circunstância judicial (personalidade). Procedência. Readequação da pena-base. Negativa de vigência do art 65, III, «b», do CP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Negativa de vigência do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o CPP, art. 386, III. Tese de atipicidade, calcada na alegação de que a obra objeto do convênio foi integralmente executada posteriormente. Acórdão impugnado que firma a inexistência de prova nesse sentido. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para readequar a pena-base, reduzindo a pena imposta ao agravante a 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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