(DOC. VP 197.2131.2000.0600)

TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiz

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