(DOC. VP 197.2131.2000.0700)

TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537, § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit

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