(DOC. VP 197.2131.2000.3900)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.

«Indeferimento. Irresignação do Estado. CPC/2015, art. 631 e CPC/2015, art. 873, II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote