(DOC. VP 197.2131.2000.5100)

STJ. Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis». Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. - O imposto de transmissão «causa mortis», calculando sobre o valor encontrado na avaliação, deve ser corrigido monetariamente.»

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