(DOC. VP 197.2131.2000.5300)

TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Sucessão hereditária. Definição da base de cálculo do tributo, bem como de sua homologação. Questão que deve ser dirimida pelo Juízo do inventário, nos termos do CPC/2015, art. 638, § 2º. Competência da Primeira Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, item I.10, da Resolução 623/13. Precedentes. Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, que primeiro analisou recursos de agravo de instrumento interpostos nos autos do inventário. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos não conhecidos. Remessa dos autos à Câmara apontada como competente.

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