(DOC. VP 197.2131.2000.7200)

TJDF. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.064.

«1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que alega haver contradição no acórdão que anulou a sentença e declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (Lei 9.099/1995, art. 48 c/c CPC/2015, art. 1.022). 3. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em q

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