(DOC. VP 197.2332.6001.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo urbano. Licitação. Descumprimento contratual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Possibilidade. Precedentes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Transmanaus - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda. em face do Município de Manaus e da SMTU - Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, objetivando «o direito ao reajuste anual na forma preconizada no contrato, bem como declaração de nulidade do ato de ruptura cont

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