(DOC. VP 197.2332.6002.9000)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão em mandado de segurança. Contribuições para o pis. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição do débito de PIS, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1999/61/00.020823-9, que afastou a incidência dessa contribuição social sobre receitas que não se configuram no faturamento da empresa (venda de mercadoria e/ou da prestação de serviços). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote