(DOC. VP 197.2332.6003.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Nulidade do procedimento licitatório decretada, pelo juízo de 1º grau. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apontada ofensa aos CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 276 e CPC/2015, art. 292, II. Questão surgida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, AVS Importação e Exportação Ltda ajuizou ação ordinária em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, visando, em síntese, a declaração de nulidade da licitação, na modalidade pregão, promovida pela requerida. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o ação. Em sede de Apelação da parte autora, o Tribuna

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