(DOC. VP 197.2332.6005.0800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa de afastar a condenação, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido, acerca da presença do dolo na conduta do acusado, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote