(DOC. VP 197.2332.6005.1600)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - Conforme CPP, art. 61, constatadas a inexistência de trânsito em julgado da condenação e a falta de recurso da acusação em face da sentença condentória, bem como o transcurso do lapso prescricional desde a publicação da referida sentença, último marco interruptivo da prescrição da pre

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