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(DOC. VP 197.2332.6005.2000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri

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