(DOC. VP 197.2332.6005.2400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de elementos concretos para a condenação, infere-se que a reversão do ju

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