(DOC. VP 197.2332.6005.3600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, incidência dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ. 3 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão

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