(DOC. VP 197.2332.6005.3800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cooperação dolosamente distinta reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, não se vislumbra possível a condenação do agravado, pelo crime de latrocínio, haja vista que o Tribunal a quo asseverou, expressamente, que restou demonstrada a figura da «cooperação dolosamente distinta», de modo que, concluir em sentido contrário demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, embora o Parquet afirme que o agravado,

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