(DOC. VP 197.2332.6005.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade e qualidade da droga como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. 1.687.969/SP/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 2. No presente caso, a Corte de origem mencionou apenas a quantidade e quali

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