(DOC. VP 197.2332.6005.4600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo ministerial provido para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas. Alegação de julgamento ultra petita na origem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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