(DOC. VP 197.2332.6005.5100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base mantida no mesmo patamar fixado na sentença. Nova ponderação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofende o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena antes fixada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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