(DOC. VP 197.2332.6005.5900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, firmou o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. 3 - Agravo regimental des

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