(DOC. VP 197.2792.7002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixado sob a condenação, ante as peculiaridades da lide. Parte que requer a fixação sobre o valor da causa. Entendimento da 1a. Seção (REsp. 1.155.125/MG/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010). Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/2015, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). Portanto, não há qualquer ilegalidade ou contrariedade à legislação federal e

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