(DOC. VP 197.2792.7004.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação da Lei 8.112/1990, art. 46; dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884; do CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e dos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.112/1990, art. 46; aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884/2002; ao CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O e aos CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 520, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão q

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