(DOC. VP 197.2792.7004.4000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de execução de obrigação de fazer. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Descumprimento das obrigações. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser a prevista no Decreto 2

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