(DOC. VP 197.4105.2000.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Formação. Representação processual. Atos constitutivos. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 75.

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