(DOC. VP 197.4105.2000.4700)

TJMS. Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. 02. Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, quando a autora/coerdeira apresenta emenda à inicial, pleiteando a citação dos demais herdeiros, nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a s

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