(DOC. VP 197.5214.4001.9800)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Bem essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Prazo de suspensão. Cento e oitenta dias. Prorrogação. Possibilidade. Competência do juízo da recuperação.

«1 - Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens. 2 - Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na

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