(DOC. VP 197.5214.4002.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Legitimidade passiva e ativa. Heterogeneidade do dano. Iliquidez da condenação. Temas sobre os quais incidem as Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 506/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o posicionamento de que a ANATEL não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. Esse é o teor da Súmula 506/STJ. 2 - Em relação à suposta necessidade de iliquidez da condenação, verifica-se que o tema não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, nem ventilado nos Embargos de Declaração opostos às fls. 579/584, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STJ,

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