(DOC. VP 197.5214.4005.9600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Faltas graves. Atipicidade das condutas. Revolvimento fático-probatório. Desobediência e tentativa de ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição das faltas graves (desobediência e tentativa de ingresso de aparelho telefônico na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se tratariam de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Segundo se depreende da Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, a tentativa é punida com a sa

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