(DOC. VP 197.5214.4007.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas insuficientes para condenação. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O colegiado estadual não se valeu, sequer implicitamente, das normas insertas no CPP, art. 201, CPP, art. 211 e CPP, CPP, art. 214 para concluir pela ausência de provas da suposta prática do ilícito penal. 2 - O recurso especial interposto com base em dispositivos legais não prequestionados esbarra no óbice dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O convencimento dos julgadores estaduais decorreu da análise das provas acostadas, as quais se revelaraminsuficientes à condena�

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