(DOC. VP 197.5513.3000.3200)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial. CPC/2015, art. 547.

«1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do CPC/2015, art. 535. 2. Dificuldade no pagamento da pensão por morte em favor dos pais da vítima por falta de seus dados pessoais para inclusão em folha de pagamento não afasta a mora do devedor. 3. Possibilidade de depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. 4. Recurso especial desprovido por maioria, vencido o relator.»

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