(DOC. VP 197.7163.1000.2600)

TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Ressarcimento pelo pagamento de despesas do espólio. Correção monetária. Incidência. Determinação de apresentação de plano de partilha nos termos do CPC/2015, art. 653. Ausência de decisão sobre o quinhão de cada herdeiro. Impossibilidade.

«1. Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. 2. Antes de ser possível a realização da partilha, tratando-se de partilha judicial, na qual há divergências e discordâncias entre os herdeiros, o Juiz de origem deve proferir decisão, na qual definirá quanto aos quinhões de cada um.»

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