(DOC. VP 197.7163.1000.2700)

TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.

«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo CPC/2015, art. 653.»

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