(DOC. VP 197.8112.2003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Malferimento do CPC/1973, art. 240. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 240, caput não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, sus

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