(DOC. VP 197.8112.2005.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no CP, art. 142, III. 2 - No peculiar caso dos autos, a verificação da presença do animus injuriandi não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote