(DOC. VP 197.8150.9000.9300)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica CP, art. 129, § 9º. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ. Crise econômica e escassez de recursos públicos. Hipóteses para a aplicação das técnicas de distinção e de superação. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. 2 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp. 1.471.005/SP/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote