(DOC. VP 197.8592.2001.6000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Violação ao CCB/2002, art. 1.240. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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