(DOC. VP 197.8592.2002.6000)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Três fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Insurgência desprovida. Flagrante ilegalidade. Constatação. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não ataca todos os fundamentos consignados decisão cuja reforma é pretendida. 2 - Espécie, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, bem como das Súmula 282/STJ e Súmula 284/STF. A Defesa, ao arrazoar o agravo em recurso especial, impugnou tão somente a inaplicabilidade da Súmula 7STJ, não infirmando a incidência dos demais óbices mencionados. 3 - Conquanto o Recorrente,

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