(DOC. VP 197.8913.5000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação. Valor da multa. Concurso de infrações e reincidência. Majoração. Critérios estabelecidos em Portaria. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não vislumbrou nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo, concluindo que a disponibilização de ingressos de meia-entrada par

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