(DOC. VP 197.8913.5006.8300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Efeitos afastados. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, «as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o CP, art. 63, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 configurar reincidência, tendo em vista que nem é punível com pena

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