(DOC. VP 197.9062.7003.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Inocorrente a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia e o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria atinente à alegada violação ao CPC/1973, art. 359 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto n

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