(DOC. VP 197.9062.7005.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com lastro nos seguintes fundamentos: a) falta de delimitação da controvérsia no tocante à alegação de ofensa ao CP, art. 129, § 3º, e CP, art. 23, II, do Código Penal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) não houve a aplicação do critério matemático na fixação da pena-base; c) a majoração da pena-base em 9 (nove) anos acima do mínimo legal não se mostra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote