(DOC. VP 198.0975.7000.4900)

TJCE. Embargos declaratórios em conflito de competência. Informações apresentadas. Incidente instruído e em condições de julgamento. Suposto vício. Inexistência. Acórdão mantido. CPC/2015, art. 956.

«1. Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso. 2. A autoridade suscitada apresentou informações, oportunidade em que esclareceu que mantinha seu entendimento acerca da declinação da competência, tendo especificado que seguiu a orientação do TJCE manifestada em três processos expressamente individualizados. 3. A cópia da decisão int

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