(DOC. VP 198.0975.7000.5000)

TJMG. Conflito negativo de competência. Prevenção. Recurso julgado pela 2ª câmara cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Emenda Constitucional 45/2005. Resolução 463/2005 do TJMG. Incorporação da 2ª Seção Cível do TAMG à 10ª Câmara Cível do TJMG. Agravo de instrumento julgado anteriormente que resulta em prevenção do juízo. RITTJMG, art. 79. Declinada competência para o d. Juízo suscitado. CPC/2015, art. 958.

«- O conflito negativo de competência entre membros que compõe a estrutura organizacional do TJMG deve ser analisado à luz das normas contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme preceitua o CPC/2015, art. 958. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinto pela Emenda Constitucional 45/2005, incorporou-se à 10ª Câmara Cível do TJMG, regulamentada à época pela Resolução 463/2005 do TJMG. Existindo recurso analisado anteriormente por órgão do Tribunal de Just

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